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Ministra da Saúde revoga exigência de justificação para abortos despenalizados pela lei
17/01/2023

BRASILIA, 17 Jan. 23 / 12:04 pm.- A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou ontem (16) a portaria de 2020 que exigia “justificação  perante à autoridade policial e autorização" responsável para a realização de aborto“nos casos previstos em lei" que são gravidez em caso de um estupro, risco de morte para a mãe ou bebê portador de anencefalia.

O texto também orientava que, após o aborto, os médicos precisavam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

A exigência foi estabelecida na gestão do ministro da Saúde Eduardo Pazuello e desde então criticada por militantes pró-aborto e pela bancada feminista na Câmara dos Deputados.

Também foi retirada da portaria agora revogada a “obrigação” dos médicos de propor o exame de ultrassom para a gestante vítima de estupro para que ela olhasse o bebê que seria abortado.

No dia 2 de janeiro, por ocasião de sua posse, a ministra Nísia Trindade anunciou que seriam revogadas,“nos próximos dias, as portarias e notas técnicas que ofendem a ciência, os direitos humanos, os direitos sexuais e reprodutivos, e que transformaram várias posições do Ministério da Saúde em uma agenda conservadora e negacionista da ciência”. A expressão “direitos reprodutivos” usada pela socióloga é costumeiramente usada por militantes pró-aborto para se referir ao aborto.

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